As prefeituras que estão finalizando a organização da documentação exigida pela SETUR/MG para habilitação ao ICMS Turístico referente a 2011 devem estar atentas, pois o prazo termina em 15 de abril, que é um domingo.

Assim, para evitar contratempos, sugerimos que a documentação seja despachada até amanhã, sexta-feira.

Critérios que os municípios devem cumprir para habilitação e pontuação
– Participar no Programa de Regionalização do Turismo da SETUR;
– Possuir uma Política Municipal de Turismo;
– Possui um Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, constituído e em funcionamento;
– Possui um Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, constituído e em funcionamento;
– Ter participação no critério “Patrimônio Cultural” (ICMS Cultural);
– Ter participação no critério “Meio Ambiente” (ICMS Ecológico).

A documentação completa deve ser apresentada segundo padrão estabelecido pela Resolução 06/2010 e encaminhada via Sedex para a Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais – SETUR/MG – Comissão de ICMS Turístico.

O percentual do ICMS turístico a ser repassado para os municípios é definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09).

Legislação referente ao ICMS Turístico
Lei Estadual nº 18.030/2009
Decreto nº 45.403/2010
Decreto nº 45.625/2011 (Altera os Artigos 5º e 6º e os Anexos I e II do Decreto nº 45.403/2010)
Resolução SETUR 06/2010

Quer saber mais? Entre em contato conosco. Temos um equipe especializada na habilitação ao ICMS Turístico.